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Vereadores
Perguntas Frequentes

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Ubirajara através do telefone: (14) 3472 1413/ 3472 1556; do endereço: Praça Porcino Antônio de Lima, 530, Centro, Ubirajara/SP - CEP 17.440-000. Você também pode nos contatar através de nossa Ouvidoria (e-Sic).

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade. 

 

3) Quais são os símbolos do município?

Resposta: São o hino, a bandeira e o brasão municipais.

 

4) Como podemos saber das ações dos vereadores?

Resposta: Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.camaraubirajara.sp.gov.br 

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Ubirajara abre de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:00 as 16:00hs, exceto feriados.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta: . Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado. 

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte? 

Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.  

 

8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

 

9) O que é a lei orgânica municipal?

Resposta: É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.

 

10) O que são Moções?

Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público.

12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta. 

 

13) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

 

14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, a partir das 20:00h, com exceção dos períodos de recesso, que ocorrem de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro, anualmente.

 

15) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Câmara Municipal atual é composta de 09 vereadores.

 

16) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. 

 

17) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

 

18) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

 

19) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.


20) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

21) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.

 

22) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

23) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta:  Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por votação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

24) O que é Pedido de vista?

Resposta: É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

 

25) O que é Ementa?

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

26) O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

 

37) O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.







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17ª LEGISLATURA MUNICIPAL 2017 - 2020

Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 às 20h00m

Local: Sala das Sessões Ver. José Roberto Gomes.

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