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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    VALDEIR PORFÍRIO
Leis Complementares
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As Leis Municipais Complementares aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal são promulgadas e publicadas pelo Chefe do Executivo Municipal e poderão ser consultadas no site do Executivo Municipal, no link abaixo informado:

 

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